#003: PRESTAÇÃO DE CONTAS/AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
A ação de exigir contas está pautada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 16 de março de 2015 em seus artigos 550 a 553, sendo especificado a forma de apresentação das contas no art. 551: “Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas […]
