Atualizações nas Normas de Perícia Contábil: NBC PP 01 (R2) e NBC TP 01 (R2)

A atividade pericial contábil, por sua natureza técnica e essencial à resolução de litígios judiciais e extrajudiciais, tem evoluído à medida que o ambiente regulatório se adapta às exigências contemporâneas de transparência, responsabilidade e rigor técnico. Nesse contexto, as recentes alterações promovidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio das NBC PP 01 (R2) e NBC TP 01 (R2), publicadas em março de 2025, refletem não apenas um alinhamento necessário às diretrizes do Código de Processo Civil de 2015, mas também uma tentativa de reforçar os pilares de segurança jurídica e qualidade técnica que sustentam a atuação do perito contador.

AVANÇOS REGULATÓRIOS E IMPACTOS NA PRÁTICA PROFISSIONAL

O conjunto de modificações introduzidas ocorre sob o contexto de uma revalorização do papel do profissional da contabilidade enquanto agente da justiça, exigindo, entre outros pontos, atenção redobrada a aspectos como impedimentos e suspeições, cuja padronização normativa busca preservar a imparcialidade que se exige dos trabalhos periciais, princípio fundamental para a confiabilidade das conclusões técnicas apresentadas.

Outrossim, a exigência da Certidão de Regularidade Profissional reforça o compromisso institucional com a ética e a conformidade, garantindo que apenas profissionais devidamente habilitados e em dia com suas obrigações possam atuar formalmente como peritos.

Ressalte-se, ademais, a presença de significativas inovações conceituais, como a diferenciação entre perícia complexa e prova técnica simplificada, ampliando as possibilidades de atuação de acordo com a natureza e a complexidade do caso. Essa flexibilização metodológica se reflete diretamente no planejamento pericial, que passa a demandar maior atenção estratégica por parte do perito, tanto na delimitação do escopo técnico quanto na organização dos procedimentos que antecedem a emissão do laudo.

De tal modo, a preocupação com o detalhamento técnico das manifestações periciais, inclusive, se manifesta também na reestruturação do próprio laudo pericial, que passa a exigir fundamentações mais claras, com referências expressas às diligências realizadas e atas formais que documentem reuniões técnicas.

Adicionalmente, ao promover maior aderência entre as normas contábeis e os dispositivos legais processuais, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) busca mitigar os riscos de incongruência entre o trabalho técnico e os trâmites judiciais, promovendo maior fluidez e previsibilidade nos processos em que a perícia contábil é requerida.

Essa harmonização normativa se materializa ainda na formalização das diligências, que ganham peso documental, e na exigência de registros sistematizados por meio de atas, elementos que, além de favorecerem a rastreabilidade das decisões técnicas, consolidam um padrão de qualidade mais robusto para os profissionais da área.

CONCLUSÃO

Portanto, percebe-se que as atualizações das normas não configuram apenas um movimento de ajuste regulatório, mas sim uma reestruturação com potencial de elevar o nível de maturidade técnica e ética da perícia contábil brasileira. Ao reforçar os mecanismos de controle, transparência e fundamentação técnica, essas revisões oferecem aos peritos um arcabouço mais consistente para a prática profissional, ao mesmo tempo que ampliam a confiança dos operadores do direito na qualidade e integridade das análises contábeis apresentadas em juízo.

Artigo escrito por: Samuel Silva Lima

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC). NBC PP 01 (R2) – Norma Brasileira de Contabilidade – Profissional do Perito Contábil. Publicada em março de 2025. Disponível em: https://www.cfc.org.br. Acesso em: 26 maio 2025.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC). NBC TP 01 (R2) – Norma Brasileira de Contabilidade – Técnica da Perícia Contábil. Publicada em março de 2025. Disponível em: https://www.cfc.org.br. Acesso em: 26 maio 2025.

RIBAS-SECCO, Cláudia. Atualizações nas Normas Brasileiras de Perícia Contábil: o que muda com as revisões da NBC PP 01 e NBC TP 01. Ribas Secco Contabilidade. 2025. Disponível em: https://ribas-secco.com/atualizacoes-nas-normas-brasileiras-de-pericia-contabil. Acesso em: 26 maio 2025.

CONTÁBEIS. CFC coloca em audiência pública as revisões das NBC PP 01 e TP 01. Portal Contábeis, 2024. Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias/68155. Acesso em: 26 maio 2025.

INSTITUTO DE CONTADORES DO BRASIL (ICBR). CFC atualiza normas de perícia contábil. ICBR, 2025. Disponível em: https://www.icbr.com.br/Noticias/Conteudo/cfc-atualiza-normas-de-pericia-contabil. Acesso em: 26 maio 2025.

BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 26 maio 2025.